PEC 28/2010 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2010

Ementa Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.

há um ano Editado há um ano
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Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para permitir pena de prisão perpétua em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.

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